HC 652846 - DECISAO

HC 652846 - DECISAO

Considerando que, conforme explicitado na decisão de liminar e em conformidade com o art. 4º, I e III da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para garantir a ordem pública, e diante da manifestação favorável do Ministério Público Federal, concedeu-se a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares determinadas.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR RAMOS COUTINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

JOÃO VITOR RAMOS COUTINHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 adequação das medidas cautelares à garantia da ordem pública
  3. 3 aplicação do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que, conforme explicitado na decisão de liminar e em conformidade com o art. 4º, I e III da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para garantir a ordem pública, e diante da manifestação favorável do Ministério Público Federal, concedeu-se a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares determinadas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares:
  • a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades;