RHC 143689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada sem demonstração concreta do periculum libertatis; a gravidade abstrata do delito e a mera apreensão de drogas e arma, sem elementos individualizados que evidenciem a imprescindibilidade da custódia, não autorizam a manutenção do cárcere provisório, especialmente tratando-se de réu primário e diante da jurisprudência e da Recomendação CNJ n.62/2020 que privilegiam medidas alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Tráfico De Drogas Porte De Arma Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 demonstração do periculum libertatis
  3. 3 peso da quantidade de entorpecente na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada sem demonstração concreta do periculum libertatis; a gravidade abstrata do delito e a mera apreensão de drogas e arma, sem elementos individualizados que evidenciem a imprescindibilidade da custódia, não autorizam a manutenção do cárcere provisório, especialmente tratando-se de réu primário e diante da jurisprudência e da Recomendação CNJ n.62/2020 que privilegiam medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar decisão que relaxou a prisão preventiva.