RHC 135472 - DECISAO

RHC 135472 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (RHC n.112.178/SP), de modo que se obstaculiza o conhecimento da matéria; adicionalmente, a alegada nulidade não comprovou prejuízo ao acusado, conforme exige o art. 563 do CPP.

Parties
Impetrante: HERITON BRENO GONCALVES NEVES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Repetição De Pedido (reiteração), Nulidade Processual
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Repetição De Pedido (reiteração) Nulidade Processual

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Parties

HERITON BRENO GONCALVES NEVES

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência, segundo o recorrente, dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reiteração de pedido já submetido ao conhecimento desta Corte (RHC n.112.178/SP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (RHC n.112.178/SP), de modo que se obstaculiza o conhecimento da matéria; adicionalmente, a alegada nulidade não comprovou prejuízo ao acusado, conforme exige o art. 563 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem‑se.