RHC 144589 - DECISAO

RHC 144589 - DECISAO

Não conheço do recurso pela ausência de cópias da denúncia e da decisão que impôs a segregação, o que torna inviável aferir a verossimilhança das alegações e, portanto, impede o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: Iuri Nogueira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Verossimilhança Das Alegações, Instrução Deficiente, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa Majorada, Associação Para O Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Verossimilhança Das Alegações Instrução Deficiente Tráfico De Drogas Organização Criminosa Majorada +1 more

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Parties

Iuri Nogueira da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da comarca de Fortaleza/CE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 verossimilhança das alegações em habeas corpus
  2. 2 necessidade de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de peças juntadas ao recurso (denúncia e decreto preventivo)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso pela ausência de cópias da denúncia e da decisão que impôs a segregação, o que torna inviável aferir a verossimilhança das alegações e, portanto, impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.