RHC 113850 - DECISAO

RHC 113850 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva do recorrente não estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos: o decreto prisional sequer o apontou como investigado na operação policial; a apreensão de 39 gramas de maconha decorreu de mandado de busca relativo à sua companheira; e a fundamentação de primeiro grau foi genérica quanto ao periculum libertatis, sem indicar risco concreto à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal. Ademais, o recorrente é primário, possui ocupação lícita e residência fixa, circunstâncias que reforçam a ausência de necessidade da custódia. Assim, deu-se provimento ao habeas corpus para assegurar que o réu responda em liberdade,...

Parties
Recorrente/paciente: MARCOS ANTONIO LEIVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigada/companheira: Lúcia Guerreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para, confirmada a liminar anteriormente deferida, assegurar ao recorrente o direito de responder em liberdade ao processo objeto deste recurso, devendo ser colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO LEIVA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Lúcia Guerreiro

Investigada/companheira

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de motivos concretos e contemporâneos para decretação da custódia provisória (art.312 CPP)
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência (art.313, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva do recorrente não estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos: o decreto prisional sequer o apontou como investigado na operação policial; a apreensão de 39 gramas de maconha decorreu de mandado de busca relativo à sua companheira; e a fundamentação de primeiro grau foi genérica quanto ao periculum libertatis, sem indicar risco concreto à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal. Ademais, o recorrente é primário, possui ocupação lícita e residência fixa, circunstâncias que reforçam a ausência de necessidade da custódia. Assim, deu-se provimento ao habeas corpus para assegurar que o réu responda em liberdade,...

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para, confirmada a liminar anteriormente deferida, assegurar ao recorrente o direito de responder em liberdade ao processo objeto deste recurso, devendo ser colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Confirmada a liminar e assegurado ao recorrente o direito de responder em liberdade ao processo, devendo ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso.
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia provisória caso demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem sua necessidade.