RHC 135386 - DECISAO

RHC 135386 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso ordinário e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP e reconheceu a contemporaneidade da medida; além disso, houve superveniência de sentença de pronúncia que acrescentou novos fundamentos para manter a custódia, matéria que deve ser analisada pelo Tribunal de origem antes de reexame por esta Corte, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente / Recorrente: JORGE NUNES DE MORAIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Revogação E Substituição Por Medidas Cautelares, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta E Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Revogação E Substituição Por Medidas Cautelares Pronúncia Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JORGE NUNES DE MORAIS

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 afirmação de falta de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 efeito de sentença de pronúncia superveniente que agrega novos fundamentos à custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso ordinário e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP e reconheceu a contemporaneidade da medida; além disso, houve superveniência de sentença de pronúncia que acrescentou novos fundamentos para manter a custódia, matéria que deve ser analisada pelo Tribunal de origem antes de reexame por esta Corte, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.