RHC 144604 - DECISAO

RHC 144604 - DECISAO

O recurso não foi conhecido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já analisado pela Quinta Turma (argumentos idênticos aos do RHC n. 142.049/AL), e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar do recurso ordinário em habeas corpus foi indeferida, sem exame do mérito quanto à necessidade da prisão preventiva, cuja fundamentação havia sido reconhecida pelo tribunal de origem com base no art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: JEANERSON AFONSO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedido

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Parties

JEANERSON AFONSO DOS SANTOS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas ao cárcere

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já analisado pela Quinta Turma (argumentos idênticos aos do RHC n. 142.049/AL), e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar do recurso ordinário em habeas corpus foi indeferida, sem exame do mérito quanto à necessidade da prisão preventiva, cuja fundamentação havia sido reconhecida pelo tribunal de origem com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.