HC 647156 - DECISAO

HC 647156 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria não examinada pelas instâncias ordinárias, cuja apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se configurou excesso de prazo apto a relaxar a prisão, diante da tramitação regular, da complexidade do feito, da pluralidade de réus, das diligências realizadas e dos atrasos em razão da pandemia, e a manutenção da preventiva encontra amparo na gravidade concreta e na periculosidade demonstrada (quantidade de droga apreendida).

Parties
Paciente/impetrado Em Benefício: WESLEY TEIXEIRA JANUÁRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Entorpecentes, Apelação, Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Entorpecentes Apelação +3 more

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Parties

WESLEY TEIXEIRA JANUÁRIO

Paciente/impetrado Em Benefício

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou ensejar supressão de instância
  3. 3 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada e reexaminada conforme art.316 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria não examinada pelas instâncias ordinárias, cuja apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se configurou excesso de prazo apto a relaxar a prisão, diante da tramitação regular, da complexidade do feito, da pluralidade de réus, das diligências realizadas e dos atrasos em razão da pandemia, e a manutenção da preventiva encontra amparo na gravidade concreta e na periculosidade demonstrada (quantidade de droga apreendida).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Remeter recomendação ao Tribunal de origem para que imprima celeridade no julgamento da Apelação n.0096820-79.2017.8.13.0024
  • Publique-se