RHC 143981 - DECISAO

RHC 143981 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão que a decretou está fundamentada em elementos concretos dos autos (tentativas de citação pessoal frustradas, paciente em lugar incerto e não sabido, buscas infrutíferas), evidenciando fumus commissi delicti e periculum libertatis e, assim, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; por consequência, não há constrangimento ilegal e o recurso é denegado.

Parties
Recorrente: RAFAEL DOS SANTOS INZAUBRALDE; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado, Art. 244 B Do ECA
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado Art. 244 B Do ECA

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS INZAUBRALDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão que a decretou está fundamentada em elementos concretos dos autos (tentativas de citação pessoal frustradas, paciente em lugar incerto e não sabido, buscas infrutíferas), evidenciando fumus commissi delicti e periculum libertatis e, assim, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; por consequência, não há constrangimento ilegal e o recurso é denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.