HC 654975 - DECISAO

HC 654975 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na interpretação do novo regime introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (art. 311 e arts. 282, §§2º e 4º), a decretação de prisão preventiva não pode ocorrer de ofício pelo magistrado sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial; diante da manifestação do Ministério Público pela liberdade provisória com medidas diversas, a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de origem configurou ilegalidade, justificando o relaxamento da prisão e a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR FERREIRA ARAÚJO; Órgão De Origem (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR FERREIRA ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão De Origem (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo magistrado após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 interpretação do art. 310, II, do CPP à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP
  3. 3 necessidade de provocação do Ministério Público ou da autoridade policial para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na interpretação do novo regime introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (art. 311 e arts. 282, §§2º e 4º), a decretação de prisão preventiva não pode ocorrer de ofício pelo magistrado sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial; diante da manifestação do Ministério Público pela liberdade provisória com medidas diversas, a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de origem configurou ilegalidade, justificando o relaxamento da prisão e a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau