HC 638185 - DECISAO

HC 638185 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a matéria relativa à legalidade da prisão do paciente já havia sido examinada por este Relator no RHC n. 141.428/GO, ocasião em que se concluiu pela suficiência da motivação para a manutenção da segregação preventiva na decisão de pronúncia; com fundamento no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o writ prejudicado.

Parties
Paciente: WAGNER ALVES RODRIGUES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (56044511020208090000); Manifestante (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação De Decisões Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Princípio Da Homogeneidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER ALVES RODRIGUES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (56044511020208090000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 atualidade (contemporaneidade) da prisão preventiva
  2. 2 violação do princípio da homogeneidade
  3. 3 adequação, necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a matéria relativa à legalidade da prisão do paciente já havia sido examinada por este Relator no RHC n. 141.428/GO, ocasião em que se concluiu pela suficiência da motivação para a manutenção da segregação preventiva na decisão de pronúncia; com fundamento no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o writ prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.