HC 654934 - DECISAO

HC 654934 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido por Relator de tribunal de origem, aplica-se o óbice estabelecido pela Súmula 691/STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão impugnada que justificasse a relativização do enunciado, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente/beneficiário: MARCIO VIEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Perante Tribunal Superior Contra Indeferimento Liminar Do Relator Na Instância De Origem; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus (writ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Preventiva Audiência De Custódia

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Parties

MARCIO VIEIRA DE SOUZA

Paciente/beneficiário

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Perante Tribunal Superior Contra Indeferimento Liminar Do Relator Na Instância De Origem; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar de Relator
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia para afastar óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido por Relator de tribunal de origem, aplica-se o óbice estabelecido pela Súmula 691/STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão impugnada que justificasse a relativização do enunciado, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus (writ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.