RHC 144706 - DECISAO

RHC 144706 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ser mera reiteração do pedido já submetido à análise do mesmo Relator em outro habeas corpus (HC n. 654.050/PR), sendo inviável conhecer de nova insurgência contra o mesmo acórdão, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Recorrente: THAIS DE OLIVEIRA BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração De Pedido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

THAIS DE OLIVEIRA BRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para o decreto de prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de filho menor de doze anos
  3. 3 reiteração do pedido já em análise em outro habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser mera reiteração do pedido já submetido à análise do mesmo Relator em outro habeas corpus (HC n. 654.050/PR), sendo inviável conhecer de nova insurgência contra o mesmo acórdão, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.