HC 653727 - DECISAO

HC 653727 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, após informações, verificou-se que já houve certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à vara de origem, afastando a alegação suscitada; ademais, as questões suscitadas não foram decididas pelo Tribunal a quo, de modo que o STJ não deve suprir instância; e não há prova pré-constituída que justifique a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nem a demonstração de incapacidade da unidade prisional ou da condição de saúde do paciente.

Parties
Paciente: Rodrigo Costa dos Santos; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Recomendação CNJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Rodrigo Costa dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da segregação cautelar
  2. 2 demora na certificação do trânsito em julgado do acórdão
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas alternativas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, após informações, verificou-se que já houve certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à vara de origem, afastando a alegação suscitada; ademais, as questões suscitadas não foram decididas pelo Tribunal a quo, de modo que o STJ não deve suprir instância; e não há prova pré-constituída que justifique a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nem a demonstração de incapacidade da unidade prisional ou da condição de saúde do paciente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.