RHC 143176 - DECISAO

RHC 143176 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento: não se conheceu de questões que não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; quanto à matéria conhecida, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e contumácia, justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública (art. 312 CPP).

Parties
Recorrente: ORLANDO MIRANDA DE ANDRADE JÚNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Supressão De Instância

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Parties

ORLANDO MIRANDA DE ANDRADE JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 direito à progressão de regime

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento: não se conheceu de questões que não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; quanto à matéria conhecida, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e contumácia, justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública (art. 312 CPP).

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.