RHC 140955 - DECISAO

RHC 140955 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP: apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes (1,8kg de maconha e 20g de crack), arma de fogo e apetrechos de tráfico, além de reincidência específica do paciente, indicando risco de reiteração criminosa e ameaça à ordem pública; não comprovada a condição de vulnerabilidade à covid‑19 nem incapacidade do sistema prisional que justificasse substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou aplicação automática da Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Recorrente/paciente: UGO GUSTAVO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19)

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Parties

UGO GUSTAVO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 para flexibilização da prisão em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP: apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes (1,8kg de maconha e 20g de crack), arma de fogo e apetrechos de tráfico, além de reincidência específica do paciente, indicando risco de reiteração criminosa e ameaça à ordem pública; não comprovada a condição de vulnerabilidade à covid‑19 nem incapacidade do sistema prisional que justificasse substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou aplicação automática da Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.