HC 653002 - DECISAO

HC 653002 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a decisão de origem baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos genéricos, sem demonstrar fato concreto que justificasse a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e possibilitar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DENER GARCIA ALBERTONI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (terceira Seção/stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DENER GARCIA ALBERTONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (terceira Seção/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a decisão de origem baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos genéricos, sem demonstrar fato concreto que justificasse a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e possibilitar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.