HC 635574 - DECISAO

HC 635574 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade/variedade das drogas apreendidas e localidade conhecida pela atuação da organização PGC), visando a proteção da ordem pública, e a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não pode ser conhecida pelo STJ por supressão de instância; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA FONSECA; Paciente: VALENTIM MARCILIO MESONES MANAYALLE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Substâncias Entorpecentes, Flagrante, Recomendação CNJ N. 62/2020, Organização Criminosa, PGC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Substâncias Entorpecentes Flagrante Recomendação CNJ N. 62/2020 Organização Criminosa +1 more

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Parties

EDUARDO PEREIRA FONSECA

Paciente

VALENTIM MARCILIO MESONES MANAYALLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade/variedade das drogas apreendidas e localidade conhecida pela atuação da organização PGC), visando a proteção da ordem pública, e a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não pode ser conhecida pelo STJ por supressão de instância; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.