RHC 135428 - DECISAO

RHC 135428 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido de liberdade porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na existência de condenação transitada em julgado por roubo, na reincidência e em outros processos pendentes, caracterizando fumus commissi delicti e periculum libertatis e enquadrando-se no inciso II do art. 313 do CPP, não sendo exigida violência no crime atual para a decretação da preventiva.

Parties
Acusado: JOSE AUGUSTO NEVES MARQUES; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Receptação, Reincidência, Condenação Transitada Em Julgado, Medidas Cautelares Alternativas, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Receptação Reincidência Condenação Transitada Em Julgado Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

JOSE AUGUSTO NEVES MARQUES

Acusado

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de violência ou grave ameaça para decretação da prisão preventiva
  3. 3 valoração da condenação transitada em julgado e da reincidência como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de liberdade porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na existência de condenação transitada em julgado por roubo, na reincidência e em outros processos pendentes, caracterizando fumus commissi delicti e periculum libertatis e enquadrando-se no inciso II do art. 313 do CPP, não sendo exigida violência no crime atual para a decretação da preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.