RHC 133854 - DECISAO

RHC 133854 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes do inquérito que evidenciam materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti), bem como o periculum libertatis decorrente do risco à instrução criminal, à segurança de vítima e testemunhas, da fugitividade do paciente e de seus antecedentes, de modo que a substituição por medidas do art.319 do CPP seria inadequada no caso.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS ALBERTO DA SILVA CHAGAS; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Homicídio Qualificado Tentado, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Reincidência, Fugitividade, Garantia Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Homicídio Qualificado Tentado Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA CHAGAS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes do inquérito que evidenciam materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti), bem como o periculum libertatis decorrente do risco à instrução criminal, à segurança de vítima e testemunhas, da fugitividade do paciente e de seus antecedentes, de modo que a substituição por medidas do art.319 do CPP seria inadequada no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.