HC 652695 - DECISAO

HC 652695 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 58 tabletes, cerca de 31 kg de maconha, e quantia em dinheiro), justificando-se pela garantia da ordem pública e risco de reiteração; além disso, a posterior conversão do flagrante em preventiva afasta a nulidade pela não realização da audiência de custódia; aplica-se, assim, a súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Paciente: JONATAS RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 568/stj

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Parties

JONATAS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 efeito da não realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 58 tabletes, cerca de 31 kg de maconha, e quantia em dinheiro), justificando-se pela garantia da ordem pública e risco de reiteração; além disso, a posterior conversão do flagrante em preventiva afasta a nulidade pela não realização da audiência de custódia; aplica-se, assim, a súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.