HC 619356 - DECISAO

HC 619356 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta (grande quantidade de drogas apreendidas) e o risco de reiteração delitiva (paciente responde a inquérito por tráfico), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostram‑se insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 314 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Reincidência, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Reincidência Quantidade De Droga Apreendida

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Parties

ANDRE LUIS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta (grande quantidade de drogas apreendidas) e o risco de reiteração delitiva (paciente responde a inquérito por tráfico), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostram‑se insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 314 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Acolhido o parecer ministerial