HC 642008 - DECISAO

HC 642008 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal verificou que a prisão preventiva do paciente está suficientemente motivada pelas circunstâncias fáticas (fuga por mais de três anos, suposta integração em organização criminosa, prática de tráfico de drogas e anotações em ficha criminal que indicam risco de reiteração delitiva), pela manutenção da custódia pelo juízo a quo em decisões recentes e pelo encerramento da instrução criminal (fase de alegações finais), além do entendimento do STF de que o prazo do parágrafo único do art. 316 do CPP não determina automaticamente a revogação da prisão, exigindo-se análise dos requisitos da medida cautelar caso a caso.

Parties
Paciente: MARLON PEIXOTO DE REZENDE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Processual, Art. 316 Do CPP, Súmula 52/stj, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Processual Art. 316 Do CPP Súmula 52/stj Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

MARLON PEIXOTO DE REZENDE

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 violação do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal verificou que a prisão preventiva do paciente está suficientemente motivada pelas circunstâncias fáticas (fuga por mais de três anos, suposta integração em organização criminosa, prática de tráfico de drogas e anotações em ficha criminal que indicam risco de reiteração delitiva), pela manutenção da custódia pelo juízo a quo em decisões recentes e pelo encerramento da instrução criminal (fase de alegações finais), além do entendimento do STF de que o prazo do parágrafo único do art. 316 do CPP não determina automaticamente a revogação da prisão, exigindo-se análise dos requisitos da medida cautelar caso a caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.