HC 649447 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada na materialidade, indícios de autoria, extensa ficha criminal do agravante e risco de fuga, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.
- Parties
- Agravante: NORBERTO DE AQUINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 Do STF, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NORBERTO DE AQUINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
- 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada na materialidade, indícios de autoria, extensa ficha criminal do agravante e risco de fuga, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment