HC 632899 - DECISAO

HC 632899 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos dos autos (indícios de autoria e gravidade concreta do delito vinculada ao tráfico de drogas) que justificam a manutenção da custódia, e a alegação de excesso de prazo não foi objeto de análise pela instância de origem, o que impediria seu exame sem supressão de instância.

Parties
Paciente: TIAGO NEVES DE MOURA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Indícios De Autoria
Constitucional Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Da Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

TIAGO NEVES DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional baseada na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos dos autos (indícios de autoria e gravidade concreta do delito vinculada ao tráfico de drogas) que justificam a manutenção da custódia, e a alegação de excesso de prazo não foi objeto de análise pela instância de origem, o que impediria seu exame sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P.I.