RHC 136206 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva, por entender ser ilegal, à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STJ e do STF, a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente, nem fundamentação concreta.

Parties: Recorrente: Cleiton Rodrigues Martins; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome: Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
Legal Topics: Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante, Lei N. 13.964/2019, Sistema Acusatório

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Flagrante Lei N. 13.964/2019 Sistema Acusatório

Case Brief

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Parties

Cleiton Rodrigues Martins

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 Ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado
2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento prévio do Ministério Público, autoridade policial ou do querelante/assistente
3 Efeito da não realização da audiência de custódia ou da ausência do Ministério Público sobre a decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente

Orders

Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
Permitir a aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal pelo juiz do processo.