HC 654880 - DECISAO

HC 654880 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar; por aplicação do enunciado da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada, impõe-se o indeferimento liminar e o não processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: GILMARA ALBUQUERQUE DA SILVA REIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar (não Processamento Do Writ)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus (writ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Substituição Por Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Substituição Por Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

GILMARA ALBUQUERQUE DA SILVA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar (não Processamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar; por aplicação do enunciado da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada, impõe-se o indeferimento liminar e o não processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus (writ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ