HC 654453 - DECISAO

HC 654453 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da jurisprudência e da Súmula n. 691 do STF que vedam o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, sendo aplicável a orientação do STJ sobre o tema; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: CARLOS RENATO NOVAES ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691 STF, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Súmula 691 STF Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

CARLOS RENATO NOVAES ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da jurisprudência e da Súmula n. 691 do STF que vedam o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, sendo aplicável a orientação do STJ sobre o tema; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal