HC 652602 - DECISAO

HC 652602 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade apto a autorizar a medida excepcional via habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos para garantia da ordem pública (art.312 CPP), as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes diante da gravidade concreta da conduta, e não ficou demonstrado risco de saúde que justificasse prisão domiciliar na pandemia; além disso, a alegada nulidade das interceptações não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: SILVANA HELOISA ROZATTO CAPORALI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Pandemia COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Interceptação Telefônica Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Pandemia COVID 19

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Parties

SILVANA HELOISA ROZATTO CAPORALI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 nulidade de interceptações telefônicas e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade apto a autorizar a medida excepcional via habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos para garantia da ordem pública (art.312 CPP), as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes diante da gravidade concreta da conduta, e não ficou demonstrado risco de saúde que justificasse prisão domiciliar na pandemia; além disso, a alegada nulidade das interceptações não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus