HC 655076 - DECISAO

HC 655076 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e acórdão recorrido), de modo que não se demonstrou, de pronto, o fumus boni iuris exigido para concessão de liminar, nos termos da jurisprudência desta Corte sobre o ônus de instrução e a proibição de dilação probatória em HC.

Parties
Paciente: ELAIRES LUA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferido Liminarmente (processamento)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus De Instrução Do Impetrante, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Ônus De Instrução Do Impetrante Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus

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Parties

ELAIRES LUA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferido Liminarmente (processamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos com prova pré-constituída
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e acórdão recorrido), de modo que não se demonstrou, de pronto, o fumus boni iuris exigido para concessão de liminar, nos termos da jurisprudência desta Corte sobre o ônus de instrução e a proibição de dilação probatória em HC.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.