HC 636102 - ACORDAO

HC 636102 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada; o Desembargador de origem fundamentou a prisão preventiva com base na associação para invadir e clonar WhatsApp e furtar valores da Prefeitura de Pontes de Lacerda/MT (R$ 2.114.470,48), bem como na garantia da ordem pública e periculosidade do agente; o agravante não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão, de modo que incide o óbice da Súmula 691/STF e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: RAFAEL MARTINS MORAIS; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARTINS MORAIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento liminar na origem
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada; o Desembargador de origem fundamentou a prisão preventiva com base na associação para invadir e clonar WhatsApp e furtar valores da Prefeitura de Pontes de Lacerda/MT (R$ 2.114.470,48), bem como na garantia da ordem pública e periculosidade do agente; o agravante não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão, de modo que incide o óbice da Súmula 691/STF e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar no habeas corpus de origem.