HC 556826 - DECISAO

HC 556826 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; o alongamento da prisão cautelar está justificado pelas peculiaridades do caso (complexidade, pluralidade de réus, conexão, aditamento de denúncia e conflito de competência) e, em um dos autos conexos, houve revogação da prisão preventiva, tornando parte da impetração sem interesse.

Parties
Paciente: GILVAN VIEIRA LOBATO; Paciente: GILNEY VIEIRA LOBATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Complexidade Do Feito, Conexão E Competência, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Complexidade Do Feito Conexão E Competência Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

GILVAN VIEIRA LOBATO

Paciente

GILNEY VIEIRA LOBATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; o alongamento da prisão cautelar está justificado pelas peculiaridades do caso (complexidade, pluralidade de réus, conexão, aditamento de denúncia e conflito de competência) e, em um dos autos conexos, houve revogação da prisão preventiva, tornando parte da impetração sem interesse.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus