HC 648294 - DECISAO

HC 648294 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, os delitos imputados (tráfico e associação para o tráfico) não foram praticados com violência ou grave ameaça nem tiveram como vítimas seus filhos, e a legislação (Lei n. 13.257/2016 e Lei n. 13.769/2018) e jurisprudência autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sujeita a monitoramento eletrônico e medidas cautelares específicas; impôs-se, assim, prisão domiciliar com condições destinadas a preservar a ordem pública e a proteção da infância, incluindo vedação de acesso à internet e redes sociais, comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização...

Parties
Paciente: SUZANA SOUZA LIMA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Primeira Infância, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Primeira Infância +2 more

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Parties

SUZANA SOUZA LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores
  2. 2 aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 282 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, os delitos imputados (tráfico e associação para o tráfico) não foram praticados com violência ou grave ameaça nem tiveram como vítimas seus filhos, e a legislação (Lei n. 13.257/2016 e Lei n. 13.769/2018) e jurisprudência autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sujeita a monitoramento eletrônico e medidas cautelares específicas; impôs-se, assim, prisão domiciliar com condições destinadas a preservar a ordem pública e a proteção da infância, incluindo vedação de acesso à internet e redes sociais, comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização...

Court Disposition

ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e medidas cautelares.

Orders

  • Confirmada a liminar deferida.
  • Paciente aguardará em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, o julgamento final do habeas corpus, mediante comprovação de residência fixa ao Juízo natural da causa, caso não esteja presa por outro motivo.