HC 647387 - DECISAO

HC 647387 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta e suficiente: houve prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 340 microtubos contendo 76,48 g de cocaína), a gravidade concreta do delito justifica a garantia da ordem pública e inviabiliza, no momento, a substituição por medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso cabível salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.

Parties
Paciente: WELLINGTON MENDES TEOFILO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WELLINGTON MENDES TEOFILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta e suficiente: houve prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 340 microtubos contendo 76,48 g de cocaína), a gravidade concreta do delito justifica a garantia da ordem pública e inviabiliza, no momento, a substituição por medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso cabível salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.