HC 654600 - DECISAO

HC 654600 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se vislumbra constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta e lastro probatório suficientes aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) e a prisão domiciliar é incabível na hipótese, por força da vedação legal quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I).

Parties
Paciente: MARGARETH EGEA CORREA ou MARGARETH EGEA CORREA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Periculum Libertatis, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Periculum Libertatis Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

MARGARETH EGEA CORREA ou MARGARETH EGEA CORREA TORRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art.318 e art.318-A do CPP
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se vislumbra constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta e lastro probatório suficientes aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) e a prisão domiciliar é incabível na hipótese, por força da vedação legal quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I).

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.