HC 646242 - DECISAO

HC 646242 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de negativa de autoria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que configuraria supressão de instância) e porque houve deficiência de instrução do mandamus, notadamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus da defesa, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Paciente: GIOVANNA LIMA ALMANI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Deficiência De Instrução, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Deficiência De Instrução Supressão De Instância

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Parties

GIOVANNA LIMA ALMANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de autoria
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 deficiência de instrução por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de negativa de autoria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que configuraria supressão de instância) e porque houve deficiência de instrução do mandamus, notadamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus da defesa, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.