RHC 143821 - DECISAO

RHC 143821 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, verificando-se prova da materialidade e indícios de autoria, bem como periculum in libertatis para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (apreensão de 8,895kg de maconha) e risco de fuga, sendo inadequada a aplicação de medidas do art.319 do CPP; além disso, questões não examinadas na origem (sustentação sobre dependência de filhos menores) não foram apreciadas por supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: GILNALDO TEIXEIRA SILVA; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Fiscal/parte Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILNALDO TEIXEIRA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem/impugnado

Ministério Público Federal

Fiscal/parte Que Opinou

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendido como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, verificando-se prova da materialidade e indícios de autoria, bem como periculum in libertatis para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (apreensão de 8,895kg de maconha) e risco de fuga, sendo inadequada a aplicação de medidas do art.319 do CPP; além disso, questões não examinadas na origem (sustentação sobre dependência de filhos menores) não foram apreciadas por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.