HC 654840 - DECISAO

HC 654840 - DECISAO

O tribunal concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva comprovado por múltiplos inquéritos e ações na mesma região, assim como pela inadequação de medidas cautelares alternativas; além disso, não restou demonstrada a aplicação da Recomendação n. 62/ CNJ ao caso, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RUAN PABLO DE ALMEIDA GOMES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar E Pandemia (recomendação N. 62/ Cnj)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar E Pandemia (recomendação N. 62/ Cnj)

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Parties

RUAN PABLO DE ALMEIDA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva comprovado por múltiplos inquéritos e ações na mesma região, assim como pela inadequação de medidas cautelares alternativas; além disso, não restou demonstrada a aplicação da Recomendação n. 62/ CNJ ao caso, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.