HC 635465 - DECISAO

HC 635465 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da medida (garantia da ordem pública, reincidência, gravidade concreta do delito, grande quantidade de entorpecentes apreendida, envolvimento de adolescente e permanência na custódia durante a instrução), não sendo recomendável a aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JUAN HENRIQUE REZENDE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Quantidade De Entorpecentes, Envolvimento De Adolescente, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Reincidência Quantidade De Entorpecentes +2 more

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Parties

JUAN HENRIQUE REZENDE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da medida (garantia da ordem pública, reincidência, gravidade concreta do delito, grande quantidade de entorpecentes apreendida, envolvimento de adolescente e permanência na custódia durante a instrução), não sendo recomendável a aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.