HC 641740 - ACORDAO

HC 641740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não era via adequada para substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria e demonstrou periculosidade e risco de reiteração (arma 9mm com numeração suprimida, oferta de até R$50.000,00 para não ser preso, antecedentes e livramento condicional), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/agravante: EVANDRO LUIZ PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem negada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Reincidência, Periculosidade Social, Substituição De Recurso, Prisão Domiciliar E COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Reincidência Periculosidade Social +2 more

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Parties

EVANDRO LUIZ PACHECO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para a preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não era via adequada para substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria e demonstrou periculosidade e risco de reiteração (arma 9mm com numeração suprimida, oferta de até R$50.000,00 para não ser preso, antecedentes e livramento condicional), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem negada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de EVANDRO LUIZ PACHECO.