RHC 141063 - ACORDAO

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Não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; a prisão preventiva do recorrente encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade e dos indícios de participação em organização criminosa (suspeita de atuação no PCC, auxiliando na contabilidade e recolha de dinheiro do tráfico), sendo, portanto, necessária a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Agravante/recorrente: FABRÍCIO DOURADO FERREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Interceptação Telefônica Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO DOURADO FERREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; a prisão preventiva do recorrente encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade e dos indícios de participação em organização criminosa (suspeita de atuação no PCC, auxiliando na contabilidade e recolha de dinheiro do tráfico), sendo, portanto, necessária a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negado provimento ao agravo regimental