HC 648411 - ACORDAO

HC 648411 - ACORDAO

A decisão manteve o indeferimento do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de antecedentes criminais e outros processos em curso, evidenciando risco de reiteração delitiva, e porque a agravante permaneceu presa durante toda a instrução e recebeu pena elevada, de modo que subsistem os motivos para negar o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante / Paciente: THAYNNA LISBOA VAZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Roubo Majorado Corrupção De Menores Reiteração Delitiva

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Parties

THAYNNA LISBOA VAZ DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 legalidade da negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 fundamentação nos arts. 312 e 387 do CPP e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de antecedentes criminais e outros processos em curso, evidenciando risco de reiteração delitiva, e porque a agravante permaneceu presa durante toda a instrução e recebeu pena elevada, de modo que subsistem os motivos para negar o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o habeas corpus e a negativa do direito de recorrer em liberdade