RHC 142458 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que manteve a prisão preventiva, a qual se mostrou fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, incluindo prisão em flagrante, ameaças, maus antecedentes e reincidência, e, portanto, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Agravante: ÉDER HENRIQUE CHAVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Fundamentação Recursal, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Fundamentação Recursal Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ÉDER HENRIQUE CHAVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (aplicação analógica da Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que manteve a prisão preventiva, a qual se mostrou fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, incluindo prisão em flagrante, ameaças, maus antecedentes e reincidência, e, portanto, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido