RHC 135336 - ACORDAO

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Não houve excesso de prazo, pois o processo originário é complexo ("Operação Saratoga" com 17 acusados) e vinha recebendo impulso regular, inclusive com audiências de instrução designadas; a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela presença de indícios de integração do paciente em organização criminosa (PCC) e pelo risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis), de modo que a Recomendação CNJ 62/2020 não se aplica; ademais, o pedido de revogação da prisão preventiva não foi suficientemente analisado pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, o que inviabiliza o conhecimento da matéria por esta Corte em determinado ponto; assim, o recurso foi...

Parties
Paciente: FRANCISCO ROMULO FERREIRA MARTINS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido (conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (pcc), Excesso De Prazo, COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância, Nulidades Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa (pcc) Excesso De Prazo COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020 Supressão De Instância Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ROMULO FERREIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo, pois o processo originário é complexo ("Operação Saratoga" com 17 acusados) e vinha recebendo impulso regular, inclusive com audiências de instrução designadas; a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela presença de indícios de integração do paciente em organização criminosa (PCC) e pelo risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis), de modo que a Recomendação CNJ 62/2020 não se aplica; ademais, o pedido de revogação da prisão preventiva não foi suficientemente analisado pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, o que inviabiliza o conhecimento da matéria por esta Corte em determinado ponto; assim, o recurso foi...

Court Disposition

Recurso não provido (conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que seja dada celeridade ao feito, a fim de proferir a sentença com brevidade.