RHC 143180 - ACORDAO

RHC 143180 - ACORDAO

Não se constatou desídia ou mora injustificada do Poder Judiciário ou do Ministério Público que configurasse excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva; o caso é complexo (vários réus, múltiplos recursos, procedimentos demorados) e a pandemia constitui motivo de força maior que justifica atrasos razoáveis; a reavaliação periódica prevista no art. 316 do CPP deve ser observada, mas sua inobservância não implica revogação automática da preventiva; aplicam-se as Súmulas 21 e 64 do STJ, e, por estas razões, o agravo regimental foi desprovido, com recomendação de reavaliação da custódia pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CLEMENTE DA SILVA GUIMARÃES NETO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Colegialidade, Pandemia (covid 19), Pronúncia, Súmulas 21 E 64 Do STJ, Art. 316 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Colegialidade Pandemia (covid 19) Pronúncia Súmulas 21 E 64 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEMENTE DA SILVA GUIMARÃES NETO

Paciente

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 316 do CPP (reavaliação a cada 90 dias)

Ratio Decidendi

Não se constatou desídia ou mora injustificada do Poder Judiciário ou do Ministério Público que configurasse excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva; o caso é complexo (vários réus, múltiplos recursos, procedimentos demorados) e a pandemia constitui motivo de força maior que justifica atrasos razoáveis; a reavaliação periódica prevista no art. 316 do CPP deve ser observada, mas sua inobservância não implica revogação automática da preventiva; aplicam-se as Súmulas 21 e 64 do STJ, e, por estas razões, o agravo regimental foi desprovido, com recomendação de reavaliação da custódia pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Juízo processante a reavaliação da necessidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019