HC 638738 - ACORDAO

HC 638738 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em indícios de autoria, prova da materialidade, registros de crimes anteriores e indícios de contumácia delitiva, insuficiência de medidas cautelares alternativas e ausência de comprovação de extrema debilidade ou de enquadramento no grupo de risco para aplicação automática da Recomendação CNJ nº 62/2020, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: RONAS ALEXANDRE LUZITANO DA SILVA; Autoridade Coatora: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj) Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Art. 312 CPP, Art. 318, II CPP, Adequação Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Recomendação CNJ Nº 62/2020 +3 more

Case Brief

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Parties

RONAS ALEXANDRE LUZITANO DA SILVA

Paciente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj) Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em indícios de autoria, prova da materialidade, registros de crimes anteriores e indícios de contumácia delitiva, insuficiência de medidas cautelares alternativas e ausência de comprovação de extrema debilidade ou de enquadramento no grupo de risco para aplicação automática da Recomendação CNJ nº 62/2020, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus