HC 641260 - ACORDAO

HC 641260 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas o mérito relativo à legalidade da prisão preventiva não pode ser conhecido por esta Corte porque tal questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Rafael Henrique de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental) Julgamento Colegiado; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Supressão De Instância Fungibilidade +1 more

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Parties

Rafael Henrique de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental) Julgamento Colegiado; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão cautelar
  2. 2 previsão legal de pedido de reconsideração
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas o mérito relativo à legalidade da prisão preventiva não pode ser conhecido por esta Corte porque tal questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Nega-se provimento ao agravo regimental