HC 639411 - ACORDAO

HC 639411 - ACORDAO

Não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão agravada; em juízo de cognição sumária não há flagrante ilegalidade que autorize a liminar, e o pedido se confunde com o mérito, pelo que se mantém a decisão de indeferimento da liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: DÉBORA VIVIANE CANAVEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Liminar Flagrante Ilegalidade Cognição Sumária

Case Brief

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Parties

DÉBORA VIVIANE CANAVEZ

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar decisão anterior
  2. 2 Deferimento de liminar em habeas corpus exigindo flagrante ilegalidade em juízo sumário
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva baseado em fundamentos genéricos

Ratio Decidendi

Não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão agravada; em juízo de cognição sumária não há flagrante ilegalidade que autorize a liminar, e o pedido se confunde com o mérito, pelo que se mantém a decisão de indeferimento da liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; liminar indeferida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir o pedido de liminar.