HC 652637 - DECISAO

HC 652637 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, modalidade não admitida pelo STJ salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade flagrante no caso; ademais, não há demonstração de atraso injustificável na formação da culpa, tendo o paciente sido pronunciado e havendo suspensão de atos processuais em razão da pandemia, circunstâncias que justificam a tramitação observando o princípio da razoabilidade.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO DE SOUZA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Súmula 21/stj, Súmula 568/stj, Pandemia Covid 19 E Seus Efeitos Processuais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Súmula 21/stj Súmula 568/stj Pandemia Covid 19 E Seus Efeitos Processuais

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Parties

CARLOS ANTONIO DE SOUZA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e sua aferição pela razoabilidade
  3. 3 necessidade de fundamentação contemporânea e idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, modalidade não admitida pelo STJ salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade flagrante no caso; ademais, não há demonstração de atraso injustificável na formação da culpa, tendo o paciente sido pronunciado e havendo suspensão de atos processuais em razão da pandemia, circunstâncias que justificam a tramitação observando o princípio da razoabilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.