HC 626707 - ACORDAO

HC 626707 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via impetrada é inadequada para substituir o recurso próprio, as alegações de violação de domicílio e agressão não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: houve requerimento do Ministério Público para conversão do flagrante em preventiva e indícios materiais e de autoria (apreensão de drogas, reiteração delitiva em curto espaço temporal) que justificam a medida por garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LEOMAR JUNIOR DE OLIVEIRA PIMENTEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Risco De Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Conversão De Flagrante Violação De Domicílio +2 more

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Parties

LEOMAR JUNIOR DE OLIVEIRA PIMENTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada violação de domicílio e agressão no momento do flagrante
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva e pedido prévio do Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via impetrada é inadequada para substituir o recurso próprio, as alegações de violação de domicílio e agressão não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: houve requerimento do Ministério Público para conversão do flagrante em preventiva e indícios materiais e de autoria (apreensão de drogas, reiteração delitiva em curto espaço temporal) que justificam a medida por garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido